1.1 A RESPEITO DO ARMAZENAMENTO DE DADOS DO USUÁRIO E DE TERCEIRO

1.1.1 Qualquer pessoa que tenha seus dados armazenados pela ChatManager, após comprovação de sua identidade através de confirmação dos respectivos dados, tem o direito de requerer por telefone 5519999370878 ou por e-mail contato@chatmanager.com.br, informações como:
(a) quais dados de sua titularidade estão armazenados,
(b) a finalidade do armazenamento destes dados,
(c) para quem estes dados foram divulgados,
(d) o prazo de armazenamento.

1.1.2 Além disto, também tem direito a solicitar que estes dados sejam:
(a) retificados,
(b) apagados.

1.1.3 Em caso dos requerimentos acima, a ChatManager se reserva o prazo de 30(trinta) dias para o cumprimento do pedido, sendo o requisitante informado através de e-mail.

1.1.4 Tendo em vista que a Ferramenta permite ao Usuário a captação de dados de terceiros, o Usuário, ao contratar a ChatManager, declara-se responsável pela tratamento e legalidade destes dados nos termos da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), Lei nº 13.709/2018 (Lei de Proteção de Dados) e pelo Regulamento Europeu de Proteção de Dados ou GDPR (General Data Protection Regulation).

1.1.5 A ChatManager não realizará o tratamento destes dados.

1.2 CONFIDENCIALIDADE DE DADOS

1.2.1 A ChatManager não vende ou compartilha bancos de dados de maneira alguma. O ChatManager manterá a confidencialidade dos dados recebidos e não os usará para nenhum outro fim, conforme mencionado anteriormente. Da mesma forma, adotaremos todas as medidas necessárias para evitar mudanças, perdas, acesso não autorizado ou tratamento de dados pessoais.

1.2.2 A ChatManager não vende ou compartilha suas informações de identificação pessoal (como seu número de telefone celular) com outras empresas para seu uso comercial ou marketing, por qualquer forma ou formato.

1.2.3 ChatManager desenvolverá esforços intelectuais e técnicos excepcionais para preservar a integridade e a segurança de suas informações pessoais. Não podemos, no entanto, garantir ou garantir a segurança de qualquer informação compartilhada, permanecendo exclusivamente sob seu próprio risco.

1.2.4 Caso a ChatManager seja adquirido ou fundido a terceiros, reservamo-nos o direito de transferir ou atribuir as informações que coletamos de nossos usuários como parte da referida fusão, aquisição, venda ou qualquer outra alteração no controle.

1.2.5 As informações fornecidas serão usadas para comunicação, notificação e cobrança dos usuários, estando a ChatManager autorizada a utilizá-las também para a operação de envio de e-mails e mensagens via WhatsApp, como o envio de Newsletter, comunicado de lançamentos, novidades relacionadas à Ferramenta. O Usuário poderá cancelar a assinatura de recebimento de e-mails a qualquer momento.

2.1 DAS CONDIÇÕES DE USO E SERVIÇOS

2.1.1 Os serviços da ChatManager poderão ser interrompidos, inclusive para manutenção, reparos, atualizações, falhas na rede ou equipamentos.

2.1.2 A ChatManager poderá descontinuar alguns ou todos os serviços, incluindo determinados recursos e o suporte a determinados dispositivos e plataforma.

2.1.3 Eventos fora do controle da ChatManager, como a suspensão da comunicação, poderão afetar os serviços prestados, assim como casos fortuitos ou de força maior.

2.1.4 A ChatManager utiliza-se de comunicação não oficial com a plataforma “WhatsApp”, de forma que não garante a continuidade dos serviços caso o “WhatsApp”, por força maior, impeça que essa comunicação continue sendo realizada.

2.2 AÇÕES PROIBIDAS

2.2.1 Enviar spam, ou seja, enviar mensagens massivas não solicitadas SOB PENA DE INCORRER EM PENALIDADES CONTRATUAIS E JUDICIAIS.

2.2.2 NÃO use material que não foi criado por você ou que possa violar direitos de terceiros. Isso inclui texto, fotos, vídeos e áudios.

2.2.3 NÃO envie informações enganosas de qualquer tipo NÃO compartilhe sua senha, Aplique engenharia reversa do nosso software em nosso site, ou de qualquer forma usada ou baixada do site.

2.2.4 Os usuários não podem enviar mensagens de texto ou multimídia que incluam palavras ou mensagens citadas: FAKE NEWS EM GERAL, palavras obscenas, ameaças, incitação à violência, ações racistas, intimidação, pornografia de qualquer tipo, abuso infantil e tudo o que possa afetar o bem-estar geral e boas maneiras. Se alguma destas regras for violada, você estará sujeito aos procedimentos legais correspondentes e será imediatamente dispensado do sistema SOB PENA DE RESPONDER NOS TERMOS DA LEI CIVIL E CRIMINALMENTE, CÓDIGO CIVIL, CÓDIGO PENAL E CÓDIGO ELEITORAL.

2.2.5 Você declara que tem mais de 18 anos de idade, é totalmente capaz e competente para acessar os termos, condições, obrigações, afirmações, declarações e garantias estabelecidas nestes Termos e Condições, e cumpre com os Termos e Serviços.

2.2.6 A ChatManager pode se recusar a fornecer o serviço, fechar contas de qualquer usuário e alterar os requisitos de ILEGALIDADE a qualquer momento NOTIFICANDO O USUARIO ADMINISTRATIVAMENTE, CONSTATADO MAU USO DA PLATAFORMA.

2.2.7 A ChatManager NÃO TEM QUALQUER RESPONSABILIDADE REFERENTE AOS CONTEUDOS COMPARTILHADOS, CRIADOS, EDITADOS PELOS USUARIOS OU QUE OS MESMOS TENHAM COMPARTILHADO MESMO QUE DE FORMA EQUIVOCADA OU COM MÁ FÉ, SENDO DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO USUARIO O CONTEUDO DAS MENSAGENS INSTRUMENTALIZADAS DE FORMA INDEVIDA DEVENDO RESPONDER NOS TERMOS DA LEI POR EVENTUAL DANO.

2.3 GERENCIAMENTO DA CONTA

2.3.1 O usuário deve criar uma conta para o uso da plataforma ChatManager e é responsável por manter sua senha em segurança, assim como quaisquer outras credenciais usadas para acessar essa conta.

2.3.2 Não temos acesso à sua senha real e, por motivos de segurança, só podemos redefini-la.

2.3.3 Arquivos de mídia estarão disponíveis por 72 horas após o download, é possível refazer o download após esse período desde que o mesmo não seja excluido via WhatsApp.

2.4 PAGAMENTO

2.4.1 No ato da assinatura/contratação da Ferramenta, o Usuário poderá optar pelos planos MENSAIS ou por aquisição de créditos (API), conforme ofertado no site.

2.4.2 A compra via cartão de crédito acarretará em pagamento automático da assinatura e será constado na fatura do cartão.

2.4.3 Você poderá rescindir sua licença, o acesso e o uso da ferramenta / plataforma ao descontinuar o uso da mesma e fechar sua conta de uso, o que poderá ser feito a qualquer momento, imotivadamente, mediante comunicação ao ChatManager de sua intenção, com efeito imediato, sem que nada seja devido.

2.4.4 Os créditos adiquiridos não possuem data de expiração, porém o serviço será desabilitado em caso de inatividade (72 horas) sendo o Usuário responsável por reativá-lo.

2.4.5 Conforme o código de defesa do consumidor, o cliente tem direito de arrependimento para contratação de produtos ou serviços realizados de forma online de até 7 dias após a primeira compra e receberá o reembolso referente a sua mensalidade.